Critérios de reajustamento. Revisão de benefício. Equivalência em número de salários mínimos. Impossibilidade. Preservação do valor real

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A presente ação tem por objeto a aplicação de pretensos reajustes supervenientes à concessão inicial do benefício, razão por que não há falar em decadência. 2. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei de Benefícios, da Súmula 85/STJ e da jurisprudência desta Corte. 3. A Constituição Federal, no art. 201, § 4º, deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajuste dos benefícios previdenciários, assegurado o reajustamento do benefício de modo a preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real. 4. Após a data da implantação dos planos de custeio da Previdência Social não mais existe correspondência do benefício ao número de salários mínimos a que anteriormente poderia equivaler, pois a Constituição Federal de 1988 previu critério de reajuste diferenciado a partir de então, inexistindo direito adquirido a qualquer critério de reajuste que não o estabelecido pela Lei n. 8.213/91 e as que lhe sucederam, o que não ofende a garantia de preservação e irredutibilidade do valor real dos benefícios. 5. A pretensão da parte autora à equivalência do valor de benefício previdenciário em número de salários mínimos, fora do período a que se refere o artigo 58 do ADCT, encontra óbice no art. 7º, IV, da Constituição Federal. 6. Portanto, afastando a regra vigente a equivalência dos benefícios previdenciários ao número de salários mínimos, inexiste direito à aplicação aos benefícios previdenciários de índices percentuais idênticos aos utilizados nos reajustes do salário mínimo ou de outro índice de correção, em detrimento dos previstos em lei. 7. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.