Execução contra a fazenda pública. Atualização de precatório. Ipca-e. Possibilidade. Agravo parcialmente provido
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 18/11/2015
- Data de publicação
- 17/12/2015
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0013098-82.2003.4.01.0000
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIO. IPCA-E. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada - que determinou a aplicação do índice IGP-DI para corrigir precatório desde a sua formação até a data do efetivo pagamento - merece reparos, posto que consoante a jurisprudência firmada desta Corte e do STJ, o IPCA é o índice de correção monetária adequado na atualização do precatório. 2. Considerando que o precatório original foi corrigido da forma como preconiza a jurisprudência, forçoso reconhecer o equívoco da decisão agravada. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a correção do débito pela aplicação do IGP-DI.
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- Decisão: A Turma
- por maioria
- deu parcial provimento ao agravo de instrumento.