Pensão por morte. Qualidade de segurado. União estável comprovada. Óbito em 31.03.1997, posterior à lei nº 9.528/97. Termo inicial. Citação
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 25/11/2015
- Data de publicação
- 17/12/2015
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0000280-42.2011.4.01.4002
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. ÓBITO EM 31.03.1997, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Óbito do instituidor ocorreu em 31.03.1997 (fl. 12). 2. Qualidade de segurado: o falecido percebia aposentadoria por velhice - trabalhador rural, desde 02.01.1986 (fl. 15). 3. As testemunhas ouvidas disseram que a autora e o falecido conviveram, como se casados fossem, até a data do óbito (fls. 79/81). A Lei nº. 8.213/91 não exige para fins de comprovação de união estável início de prova material. 4. A qualidade de dependente da companheira é presumida (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 5. Correção monetária e juros de mora nos termos do MCCJF. 6. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 5.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.