TRF1CívelAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0012968-18.2005.4.01.3300
Pretensão referente à revisão de critérios de cálculo na conta de liquidação. Preclusão
- Relator
- JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
- Órgão julgador
- 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA
- Data de julgamento
- 30/11/2015
- Data de publicação
- 11/01/2016
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0012968-18.2005.4.01.3300
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO REFERENTE À REVISÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. O momento processual oportuno para discussão de critérios e elementos dos cálculos é nos embargos à execução. Uma vez que o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para oposição de embargos à execução, não há dúvidas de que as questões neste recurso encontram-se preclusas. 3. Apelação do INSS a que nega provimento.
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Temas relacionados
- Decisão: A Câmara
- por unanimidade
- negou provimento a apelação do INSS.