Pensão por morte. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Condição de dependente não demonstrada. Impossibilidade de percepção do benefício

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando, pelas circunstâncias dos autos, a prova testemunhal requerida não possui condições de servir à comprovação pretendida. Consoante o entendimento jurisprudencial sedimentado, "a análise da plausibilidade da prova requerida é questão afeta ao livre convencimento motivado do magistrado, não configurando nulidade ou cerceamento de defesa o indeferimento de provas reputadas imprestáveis ao deslinde da controvérsia." (AgRg no Ag 1044254/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 09/03/2009). 2. Hipótese em que a sentença julgou improcedente o pleito de concessão de pensão por morte do filho da autora, por não restar demonstrado relação de dependência da demandante com o filho falecido, já que, além de não constar na declaração de imposto de renda do segurado falecido, como alegado, e de modo tempestivo, o nome da autora como sua dependente, e o de cujus ter endereço diverso, a demandante é titular de benefício próprio de aposentadoria por invalidez, e o seu esposo percebe uma pensão especial no importe de R$ 1.796,00 (ml setecentos e noventa e seis reais). 3. Apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.