Responsabilidade civil. Caixa econômica federal. Depósito bancário. Cheque devolvido. Insuficiência de fundos. Culpa exclusiva da vítima. Pedido improcedente

Ementa

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEPÓSITO BANCÁRIO. CHEQUE DEVOLVIDO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o inciso II do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é excluída no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. No caso, o autor emitiu um cheque pré-datado para o dia 20 de dezembro de 2007, realizando o depósito de outro cheque no mesmo dia da compensação, para que, com o crédito deste segundo cheque, quitar a dívida do primeiro. 3. Segundo orientação do Banco Central, através das tabelas de prazos dos cheques compensáveis, a instituição financeira teria até dois dias úteis para realizar a compensação do valor depositado. 4. O autor declarou, em depoimento, que funcionário da instituição financeira o orientou a depositar o aludido cheque em envelope destinado a depósito de dinheiro para, assim, obter o crédito no mesmo dia, mas não se desincumbiu de comprovar tal premissa - circunstância que evidenciaria irregularidade na devolução de cheque por insuficiência de fundos, caracterizando fato ilícito praticado pela instituição financeira ré. 5. Assim sendo, ao ser apurado que a conta corrente do autor não possuía provisão de fundos no dia em que o cheque foi compensado, não cabe suscitar nenhum ilícito praticado pela Caixa Econômica Federal tampouco a obrigação deste banco ao pagamento de indenização por danos morais, visto que a devolução do cheque por insuficiência de fundos se deu exclusivamente por culpa do autor. 6. Apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.