Benefício de amparo assistencial - LOAS. Deficiente. Requisitos não cumpridos

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL - LOAS. DEFICIENTE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. 1. As provas carreadas aos autos demonstram que a parte autora não se enquadra no conceito de deficiente, previsto na redação original do §2º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93. O laudo médico pericial de fl.117, relatou que a "paciente submeteu-se a cirurgia para correção de insuficiência da váluvula há tres anos, paresentando ao exame clínico bom estado geral, não apresentando deficiência física." e "a autora só não é capaz de atividade que exija esforço físico." 2. A verificação sócio-econômica foi realizada por assistente social e encontra-se acostado às fls. 119/120, do qual se constata que a parte autora tem 46 anos, doméstica, convive maritalmente há 17 anos com o Sr. Clovis Lima Ferreira, 54 anos, motorista autônomo, alfabetizado. As duas filhas da autora residem nos Estados Unidos. A renda mensal familiar provém do salário mínimo auferido pelo cônjuge da autora, em sua atividade laboral, acrescido da ajuda provinda das filhas que residem no exterior. 3. A autora não cumpriu os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício assistencial. 4. Apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• à unanimidade
• NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.