Pensão por morte. Rurícola. Ausência de início de prova material contemporânea ao óbito

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE UNICAMENTE NA PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença recorrida concedeu o benefício de pensão por morte considerando demonstrado que o falecido companheiro da autora exercia a profissão de trabalhadora rural. 2. Quanto aos documentos anexados aos autos, constata-se a existência, somente, de documentos extemporâneos. Em nome do falecido, existe a certidão de óbito ocorrido em 11.01.2008, com declaração da profissão lavrador e estado civil separado judicialmente (f. 20). Em nome da autora, consta certidão de ocupação do INCRA posterior ao óbito, 06.10.2008, estado civil "solteira" (f. 22); declaração de exercício de atividade rural de 04.12.2008 (fl. 23/25); duas notas fiscais (fls. 26/27). 3. O benefício previdenciário em questão independe do cumprimento de carência exigida em Lei, devendo, no entanto, se comprovar o exercício de atividade rural do instituidor, mediante início razoável de prova material complementada por prova testemunhal (art. 39, I c/c art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmulas n. 27/TRF1ª Região e 149/STJ) 4. Diante de ausência de documentos contemporâneos ao óbito e da impossibilidade de se conceder o benefício com base exclusivamente em prova testemunhal, impõe-se o indeferimento do benefício. 5. Apelação provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.