Aposentadoria rural por idade. Segurado especial. Comprovação dos requisitos necessários. Benefício devido. Juros. Mcjf

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS. MCJF. 1. Quando a parte autora completou 65 anos, vigorava o Dec. 83080/79, o qual, em se tratando de trabalhadores em regime de economia familiar, conferia apenas ao arrimo de família o benefício de aposentadoria por velhice. 2. Ocorre que as provas constantes nos autos demonstram que a autora continuou trabalhando no meio rural até meados de 1996, quando já vigorava a Lei 8.213/91, que não faz qualquer distinção entre homem e mulher, que trabalham em regime de economia familiar, para fins de concessão da aposentadoria por idade. Basta que se comprove o exercício de labor rural, durante o período de carência, com início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 3. Foram juntados os seguintes documentos: seguintes documentos: Certidão de casamento fl.(12) e CTPS constando a profissão de trabalhador rural em nome do cônjuge da autora (fl.13/15). Há vínculo rural, de 1984 a 1993. As testemunhas ouvidas em juízo, afirmaram que a autora exerceu atividade rural até meados de 1996, quando já implementado os requisitos para aposentadoria (fl.73/74). 4. Correta a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural, fixando a data de início na data da citação, tendo em vista que não há provas de que houve requerimento administrativo. 5. Os juros de mora são devidos desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a Lei 11960/09, a partir de sua vigência. 6. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 10% do valor da condenação, observado o teor da Súmula 111 do STJ, conforme precedentes desta Turma. 7. Apelação da parte autora desprovida. Parcial provimento ao recurso do INSS.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento à apelação do INSS.