Pensão por morte. Cobrança dos valores retroativos desde o óbito do instituidor. Retroativo devido. Cálculos englobaram valores já pagos

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS DESDE O ÓBITO DO INSTITUIDOR. RETROATIVO DEVIDO. CÁLCULOS ENGLOBARAM VALORES JÁ PAGOS. 1. A sentença recorrida determinou o pagamento dos valores retroativos de pensão por morte desde a data do óbito até o requerimento administrativo. 2. Qualidade de segurado do falecido está devidamente comprovada, mediante a concessão administrativa do benefício. 3. Qualidade de dependentes dos autores também, mediante apresentação das certidões de nascimento (fls. 85 e 87). 4. Em relação à menor, a pensão por morte deve ser deferida a contar da data do óbito, por ser menor quando do falecimento do ex-segurado, não correndo contra ela a prescrição quinquenal, nos termos do art. 198, inc. I, do Código Civil. 5. Em relação ao valor dos cálculos, com razão o INSS. Na sentença, foi determinado o pagamento, aos autores, dos retroativos do benefício de 21/09/2001 (óbito do instituidor) até 07/11/2008 (concessão administrativa). Os cálculos, porém, englobam valores desde o óbito até 13/2010. 6. Apelação parcialmente provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação.