Pensão por morte. Incapacidade. Aposentadoria por invalidez. Perícia médica. Necessidade

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. 1. Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário. 2. O STJ, em regime de Recursos Repetitivos do art. 543-C (REsp nº 1.309.529), e o STF, em regime de Repercussão Geral do art. 543-B (RE nº 626.489), definiram o regime da decadência aplicável aos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, fixaram o prazo decadencial de 10 anos para revisão de ato de concessão de benefício previdenciário a contar da edição da MP nº 1.523-9/97 (publicação em 28/06/97). 3. O prazo para revisão do ato de concessão do amparo social ao portador de deficiência questionado pela recorrente findou em 28/06/2007. Como ingressou com a demanda em 06/08/2010, o direito de revisão foi fulminado pela decadência. 4. Com 51 anos na data do óbito, não havia atingido a idade exigida para aposentadoria por idade - 65 anos. O período constante no CNIS é insuficiente para aposentadoria por tempo de contribuição, integral ou proporcional. 5. Apelação desprovida.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à apelação.