Aposentadoria por invalidez. Início da incapacidade. Anterior ao reingresso ao RGPS. Qualidade de segurado. Não comprovada. Honorários

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DA INCAPACIDADE. ANTERIOR AO REINGRESSO AO RGPS. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS. 1. Para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano, faz-se necessário a observância dos seguintes requisitos: a condição de segurado da Previdência Social, observada a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 e a comprovação, por perícia médica, de sua incapacidade laborativa para atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese de aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral, insuscetível de reabilitação. 2. O início da incapacidade é a data do acidente automobilístico em julho/2006. 3. A qualidade de segurado não está comprovada, pois conforme o CNIS (fls. 63/64) a parte autora contribuiu como segurado empregado até 1997, voltando a contribuir como contribuinte individual apenas em novembro/2006, após o início da incapacidade. Trata-se, pois, de incapacidade pré-existente ao reingresso no regime geral de previdência social. 4. É certo que "Não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada" (REsp 800860, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 18/05/2009). No entanto a parte autora deixou de contribuir por nove anos antes do acidente que gerou sua incapacidade, sendo certo que não foi em razão da incapacidade superveniente que deixou de contribuir. 5. Reduzo os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 20, § 3º, do CPC. 6. Apelação da autora parcialmente provida.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora.