Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Competência da justiça estadual. Súmula 15 do STJ e 501 do STF

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 15 do STJ e 501 DO STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A competência para o processamento e julgamento dos presentes autos é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15 e 501 do STJ e STF, respectivamente: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho" e "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista". 2. Durante a realização de perícia judicial a Autora relata que em 23 de setembro de 2003 sentiu vertigem no trabalho e caiu de escada durante limpeza de geladeira e fraturou o antebraço esquerdo. Em sua manifestação sobre o laudo pericial a Autora confirma o relatado. 3. Verificado que a lesão que enseja o benefício é oriunda de acidente do trabalho, os autos que tramitavam perante a Justiça Federal tiveram a remessa para a Justiça Estadual determinada em decisão proferida às fls. 75/76, na qual foi reconhecida a incompetência dessa justiça para processar e julgar a demanda. 4. Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta deste Tribunal, determinando o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça Minas Gerais.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• julgou prejudicado o recurso de apelação.