Pensão por morte. Rurícola. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Procedência. Juros moratórios. Alteração. Dib. Data da citaçâo

Ementa

PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PROCEDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO. DIB. DATA DA CITAÇÂO. 1. O benefício de pensão por morte, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerido até 30 dias, ou partir da data do requerimento, quando pleiteado em data posterior a este período (art. 75 da Lei n. 8.213/91). Registre-se que o art. 16 da Lei n. 8.213/91 elenca o rol de dependentes para fins previdenciários, o qual inclui o cônjuge, o(a) companheiro(a), os filhos com idade inferior a 21 anos, bem como os pais, dentre outros. 2 . Conjugando o início de prova material com o depoimento firme e conclusivo das testemunhas, considero como comprovada a condição de segurado especial do falecido companheiro da Autora. 3. Honorários corretamente fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 4. Juros devidos no percentual de 1% (hum por cento) do valor de cada parcela vencida incidindo essa taxa até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo em vista que esses são os juros aplicados nas cadernetas de poupança, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. Correção monetária pelo MCCJF. 5. DIB: data da citação, em razão da ausência de requerimento administrativo. 5. Apelação parcialmente provida para fins de alterar a DIB e a regra de incidência dos juros moratórios.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à Apelação.