Pensão por morte. Rurícola. Legislação vigente à época do óbito. Impossibilidade de concessão

Ementa

PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. Para concessão do benefício de pensão por morte faz-se necessário comprovar o óbito do instituidor; a condição de segurado à época do óbito e a qualidade de dependente do requerente. 2. O óbito da mãe do autor ocorreu em 1987, ocasião que vigorava o Decreto n. 83.080/79 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social) e o Decreto n. 89.312/84 (Consolidação das Leis da Previdência Social Urbana). O parágrafo único do art. 298 do Decreto n. 83.080/79 previa que a pensão por morte somente era devida aos dependentes do chefe ou arrimo da unidade familiar. 3. a genitora não era arrimo de família. Foram apontados nos autos os vínculos empregatícios do genitor. Vale ressaltar que, inclusive, foi deferida pensão por morte ao autor, decorrente do óbito de seu pai, conforme se verifica na sentença juntada à fl. 61. 4. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.