Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Precedentes. Decisão mantida
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 06/10/2015
- Data de publicação
- 16/10/2015
- Tipo de recurso
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA)
- Número
- TRF1-0067130-51.2014.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94, o advogado tem o direito autônomo de executar a sentença no que se refere à verba de sucumbência, visto que esta exclusivamente lhe pertence. 2. Desse modo, o advogado pode promover a execução da referida verba diretamente, independente de mandato ou autorização do constituinte. 3. Os antigos advogados, após sua destituição, detém direito autônomo de promover a execução dos honorários fixados em seu favor na ação de conhecimento. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo regimental.