Ação popular. Concurso público para provimento de cargos de procurador da fazenda nacional. Alteração da interpretação do edital esaf n. 35/2007

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ALTERAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO EDITAL ESAF N. 35/2007. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Objetivando o autor popular o reconhecimento da nulidade de nova interpretação conferida a item de edital de concurso público, devem figurar como litisconsortes passivos necessários apenas aqueles candidatos que foram beneficiados pelo novo entendimento, vez que eventual procedência do pedido inicial lhes prejudicaria. Desnecessidade de citação dos candidatos prejudicados, na esfera administrativa, pela nova interpretação. II - Havendo controvérsia quanto à interpretação de edital de concurso público no ponto relativo à pontuação mínima exigida para aprovação nas provas subjetivas, legítimo o ato administrativo que fixou o entendimento a ser adotado no caso concreto. Manifestação desta Corte especificamente quanto à questão controvertida por ocasião da Suspensão de Segurança nº 2008.01.00.034529-5 e do julgamento do agravo regimental contra decisão que suspendeu medida liminar concedida nos autos de origem. III - A interpretação conferida pela Administração não se confunde com modificação das regras no decorrer do concurso público, sobretudo porque objetivou esclarecer o edital nos pontos dúbios. IV - A alteração de interpretação do edital após divulgação da relação de aprovados ocorreu com base em editais passados do mesmo concurso, não restando configurado nenhum benefício em específico a algum candidato. V - Sentença mantida. Remessa oficial a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.