Agravo retido não acolhido. Anistia. Demissão. Falta de motivação exclusivamente política

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO ACOLHIDO. ANISTIA. DEMISSÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO E SEUS EFEITOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Quanto à matéria preliminar, é imprescritível a pretensão de reparação por danos materiais ou morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar, mesmo porque a edição da Lei 10.559/2002 importou em renúncia tácita à prescrição. Precedentes. II. A falta de interesse de agir, também suscitada preliminarmente, não se sustenta, em razão da independência entre as instâncias judicial e administrativa. III. No tocante à matéria meritória, razão não assiste ao autor. Tanto o art. 2º, inciso VI da Lei 10.559/2002 quanto o art. 8º do ADCT exigem como requisito para reconhecimento da condição de anistiado político a "motivação exclusivamente política", o que comprovadamente não se deu no caso em apreço. IV. Ao analisar o agravo retido, de fls. 137/138, concluo por sua rejeição, uma vez que, pelos documentos juntados aos presentes autos, comprovou-se que a demissão do autor não decorreu de ato com motivação exclusivamente política. V. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• rejeitou o agravo retido interposto pelo autor e negou provimento ao apelo.