Imposto sobre produtos industrializados - Revenda de produtos importados no mercado interno - Não incidência do tributo na saída da mercadoria - Bitributação

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS NO MERCADO INTERNO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NA SAÍDA DA MERCADORIA - BITRIBUTAÇÃO. 1. Primeiramente, vale destacar que não houve usurpação da competência colegiada desta Colenda 7ª Turma, mas, tão somente, a aplicação da norma processual vigente (art. 557 do CPC), havendo subsunção integral ao caso em apreço. 2. "O art. 557, caput, do Código de Processo Civil permite ao relator, de plano, negar seguimento ao recurso, sob o fundamento de se encontrar a decisão recorrida em confronto com a súmula ou jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Trata-se de mecanismo disponibilizado pela processualística que visa a conferir maior agilidade à marcha recursal. Portanto, presentes aludidas condições, caberá ao julgador apreciar o recurso de forma monocrática sem a necessidade do julgamento pelo colegiado. Para o caso em comento, é medida que se impõe." (AGA 0028152-39.2013.4.01.0000 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.203 de 10/09/2015. 3. "A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.411.749/PR (acórdão pendente de publicação), de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, Relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, deu provimento ao embargos de divergência para fazer prevalecer o entendimento adotado no REsp 841.269/BA, segundo o qual, tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação.Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp 1455759/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe06/10/2014)." 4. Agravo Regimental provido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• DEU PROVIMENTO ao agravo regimental.