Preliminar de ilegitimidade ativa. Sentença mantida

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I - Os autores pleiteiam indenização por danos morais sofridos por seu falecido irmão em decorrência de atos praticados durante o regime ditatorial brasileiro. II - Em tal caso, em razão de haver regulamentação específica, deixa-se de aplicar as previsões do Código Civil Brasileiro e passa-se a aplicar o disposto na Lei nº 10.559/02. III - Assim, à luz do disposto no art. 13, da Lei nº 10.559/02, "No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União." IV - Ora, não comprovada a condição de dependência dos autores em relação ao seu extinto irmão, falece-lhes legitimidade ativa para a propositura da presente demanda. V - Recurso de apelação a que se nega provimento. Sentença mantida por fundamentos distintos.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação dos autores.