Contrato de armazenagem. Companhia nacional de abastecimento - Conab. Cobrança de parcelas contratuais. Prescrição quinquenal. Decreto nº 20.910/1932

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ARMAZENAGEM. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. COBRANÇA DE PARCELAS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. CRÉDITO PRESCRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Aplica-se à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, por ser empresa pública prestadora de serviço público de natureza estatal, exercendo essencialmente atividades relativas ao desenvolvimento da política nacional de garantia de preços mínimos e à fixação dos volumes mínimos dos estoques reguladores e estratégicos. Precedentes. II - Na espécie, o crédito reivindicado pela autora refere-se a contratos de armazenamento de produtos agrícolas, no período compreendido entre maio de 1987 a maio de 1994, sendo que a presente ação foi ajuizada apenas em 13/11/2001, quando já havia escoado o prazo prescricional quinquenal, fulminando a pretensão da autora. III - Remessa oficial e apelação da CONAB providas para extinguir o processo com resolução do mérito ante o reconhecimento de prescrição, na espécie. Prejudicada a apelação da autora.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu provimento à remessa oficial e à apelação da CONAB
• e declarou prejudicada a apelação da autora.