Licitação. Proposta inexequível. Retratação via email. Meio inadequado. Intimação para apresentação de amostra e documentos. Omissão
- Relator
- JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data de julgamento
- 14/10/2015
- Data de publicação
- 27/10/2015
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0015293-15.2009.4.01.3400
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PROPOSTA INEXEQUÍVEL. RETRATAÇÃO VIA EMAIL. MEIO INADEQUADO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA E DOCUMENTOS. OMISSÃO. ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002. SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONTRATAR. RAZOABILIDADE. 1. A retratação da proposta inexequível não foi feita através do meio previsto no edital - comprasnet -, por isso que a impetrante foi intimada para entregar amostras e apresentar documentos. Como não cumpriu a determinação, houve incidência da penalidade prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002. 2. Penalidade dosada com razoabilidade. 3. Apelação a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.