Legitimidade passiva ad causam. Dnit. Administração do sistema viário federal. Dever de fiscalizar o trânsito. Prf

Ementa

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DNIT. ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO FEDERAL. DEVER DE FISCALIZAR O TRÂNSITO. PRF. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR MANOBRA IRREGULAR DE PARTICULAR. ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DE MINAS GERAIS. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito provocado por manobra imprudente e irregular de veículo particular, atribui-se responsabilidade ao DNIT pelos danos (materiais e morais) suportados por falha no dever de fiscalizar o tráfego na rodovia no local do evento. 2. Nos termos da legislação vigente, cabe ao DNIT, essencialmente, a administração do sistema federal de viação, conforme de infere do art. 80 da Lei n. 10.233/01, de acordo com o qual "constitui objetivo do DNIT implementar, em sua esfera de atuação, a política formulada para a administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação, compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade, e ampliação mediante construção de novas vias e terminais, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei"). 3. Não envolvendo o feito discussão que verse sobre deficiência, inexistência ou má conservação e manutenção da rodovia federal no local do acidente como uma de suas causas, mas, exclusivamente, imprudência de motorista particular na condução de caminhão privado e suposta falha na fiscalização do tráfego, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva para a causa do DNIT. 4. Sentença anulada de ofício. Exclusão da lide e extinção do processo sem resolução do mérito com relação ao DNIT. Remessa ao juízo comum estadual para processamento e julgamento da causa com relação aos demais réus. 5. Recurso dos autores prejudicado.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• anulou
• de ofício
• a sentença e julgou prejudicada a apelação dos autores.