Inscrição indevida no CADIN. Prova. Dano moral. Indenização. Apelação improvida

Ementa

CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. PROVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Em ação fiscalizatória, agentes da ANATEL imputaram à autora a responsabilidade por rádio, lavrando contra si auto de infração e lhe impondo multa, levando por contra disso seu nome a ser inscrito no CADIN. Em primeiro grau, julgou-se procedente o pedido para anular a autuação, determinara a exclusão do cadastro negativa e condena a reparar danos morais (indevida inscrição) no valor de R$25.000,00. O apelo se volta, exclusivamente, contra a indenização. 2. A jurisprudência da STF se firmou no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 3. Evidenciado nos autos a desídia dos agentes de fiscalização da ANATEL, o dever de indenizar se impõe. 4. A indevida inscrição no CADIN, só por si, é suficiente para a reparação de danos morais. 5. Apelação improvida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à apelação.