Rádio comunitária. Cobertura restrita. Mesma frequência. Interferência não verificada. Perícia. Testemunhas. Apelação improvida

Ementa

CIVIL. RÁDIO COMUNITÁRIA. COBERTURA RESTRITA. MESMA FREQUÊNCIA. INTERFERÊNCIA NÃO VERIFICADA. PERÍCIA. TESTEMUNHAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Em ACP insurge-se o MPF contra entendimento administrativo de disponibilizar um mesmo canal de frequência às rádios comunitárias localizadas em uma mesma cidade sob o argumento de perda da qualidade do sinal e, com isso, limitação à adequada exploração do serviço outorgado em prejuízo da população destinatária. 2. Nos termos da lei, o serviço de radiodifusão comunitária deve operar em baixa potência (limitada a 25 watts ERP e altura irradiante não superior a 30 metros) e com cobertura restrita (segundo a própria lei, para atender a determinada comunidade de um bairro e/ou vila). 3. O Decreto n. 2.615/98 dita que "a cobertura restrita de uma emissora do RadCom é a área limitada por um raio igual ou inferior a mil metros a partir da antena transmissora". 4. As RADCOM's podem funcionar no mesmo canal. A topografia de Uberlândia não impede o reuso da frequência, respeitando o alcance máximo da cobertura (raio de 1 km), altura máxima das antenas (30 m) e potência máxima de irradiação (25W) determinadas pela norma. 5. Destinada a pequenas comunidades ou grupos minoritários, não se denota razoável a utilização de frequências diferenciadas a fim de possibilitar alcance especial diverso do previsto na norma. 6. Apelação improvida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à apelação.