Busca e apreensão. Via adequada. Radiodifusão. Rádio comunitária. Funcionamento sem autorização. Ordem judicial para apreensão de equipamentos. Possibilidade

Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VIA ADEQUADA. RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. ORDEM JUDICIAL PARA APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO INC. XI DO ART. 5º DA CF/88. IMÓVEL COMERCIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE CASA DO ART. 150 DO CP. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos do art. 21, XII, a, da CF/88, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens, o que abrange, também, o serviço de rádio comunitária, criado pela Lei n. 9.612/98 e regulamentado pelo Decreto n. 2.615/98. 2. Consoante já decidiu esta T5 sob a relatoria do Desembargador Federal Néviton Guedes, "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 5.310/MT, pronunciou-se no sentido de que, sendo realizados os atos de apreensão dos equipamentos de rádio clandestina na vigência da Lei 10.871/2004, com redação dada pela Lei 11.292/2006, não se sustenta a alegação de descumprimento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.668-MC/DF, que suspendeu a eficácia do inciso XV, do art. 19, da Lei 9.472/97 (Rcl 5.310/MT, Pleno, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe-088 Divulg 15-05-2008 Public 16-05-2008). 4. Na situação da causa, tendo o ato de apreensão dos equipamentos da impetrante ocorrido em maio/2008, já na vigência, portanto, da Lei 10.871/2004, não há que se falar em ilegalidade do ato impugnado" (AMS 0005821-67.2008.4.01.4000 / PI, e-DJF1 p.1056 de 30/07/2015). 3. Conquanto o entendimento seja pela desnecessidade de um procedimento judicial de busca e apreensão, a apelante optou por esse meio certamente por entender tratar-se de residência. Todavia, mesmo assim, teve petição inicial indeferida, por encontrar óbice no art. 5º, XI, da CF/88; tratar-se de medida de caráter satisfativo; e, não estar amparada por ação penal ou inquérito policial. 4. Nos termos do art. 5º, XI, da CF/88, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 5. Se no imóvel alvo da medida, apesar das características de residenciais, funcionar emissora de rádio clandestina (Rádio Cristo Vive FM 106.7 MHz), não se pode considerá-lo abrangido pela proteção constitucional. 6. Para não incorrer em risco de supressão de instância, o pedido liminar formulado na peça recursal deverá ser apreciado pelo Juízo de Primeira Instância. 7. Apelação provida, sentença anulada, com devolução dos autos para regular processamento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação para anular a sentença
• e determinou o retorno dos autos à Origem para regular prosseguimento.