Radiodifusão. Rádio comunitária. Necessária autorização. Funcionamento assegurado até outorga de autorização por decreto legislativo

Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO. FUNCIONAMENTO ASSEGURADO ATÉ OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO POR DECRETO LEGISLATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO E REMESSA PREJUDICADOS. 1. Busca-se afastar os efeitos do Termo de Interrupção de Serviços da ANATEL (fls. 53/55), autorizando o rompimento de lacre e permitindo, com isso, o funcionamento da Rádio Vale do Palmeira FM, no município de Cristalândia do Piauí/PI, até a autorização definitiva, com a expedição do Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional. 2. Paralelo a esta demanda, o procedimento de autorização de concessão de serviço de radiodifusão comunitária perante o Ministério das Comunicações (Processo n. 53000.006970/04) seguiu seu curso. 3. Conquanto não tenha sido informado pelas partes, em pesquisa ao site do Congresso Nacional verificou-se que foi publicado no DOU de 13.11.2012, o Decreto Legislativo n. 556/2012, aprovando a outorga de autorização à ASSOCIAÇÃO DE VAQUEIROS DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristalândia do Piauí, Estado do Piauí. 4. Considerando a pretensão vertida na exordial e a sentença proferida, impõe-se a extinção do feito, sem a resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. 5. Por força do princípio da causalidade, mantém-se o ônus da sucumbência. 6. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Prejudicada a apelação e a remessa oficial.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• julgou extinto o processo
• sem resolução do mérito
• dando por prejudicada a apelação e remessa oficial.