Contribuição previdenciária. Prescrição (RE n. 566.621/RS)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO (RE N. 566.621/RS) - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE (PRIMEIROS QUINZE DIAS), 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RESPECTIVA PARCELA DE 13º SALÁRIO - VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS E SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA LÍDIMA - COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE - LEGITIMIDADE. OMISSÃO - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE, SEM EFETITOS MODIFICATIVOS. 1. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso sobre que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-somente o intuito de infringência do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria. 3. "Não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir. De outra forma, tornar-se-ia o juízo o exercício fatigante e estéril de alegações e contra-alegações, mesmo inanes: "flatus voci" inconseqüente, para suplício de todos; e não prevalência de razões, isto é, capazes de convencimento e conduzindo à decisão." (RE nº 97.558-6/GO, Rel. Min. Oscar Correa). 4. O prequestionamento deve pautar-se ao disposto no art. 535, I e II, do CPC; ausente a omissão alegada, não é devida a declaração vindicada. 5. Sucumbência recíproca mantida conforme fixada na sentença. 6. Embargos declaratórios da Fazenda Nacional aos quais se nega provimento. 7. Embargos declaratórios da autora providos em parte apenas para manter a sucumbência recíproca fixada na sentença.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento aos embargos da União (Fazenda Nacional) e deu parcial provimento aos embargos de declaração da autora.