Tratamento médico. Procedimento cirúrgico. Comprovação dos requisitos. Deferimento. Astreintes. Ausência de recalcitrância. Exclusão. Recurso provido em parte

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cinge-se a questão em torno da discussão acerca da concessão de forma antecipada do procedimento cirúrgico denominado Crosslinking indicado ao tratamento da Ceratocone (CID 10 h18.6). Além da imposição de multa diária. 2. Levando em consideração orientações constitucionais no sentido de que a saúde consubstancia direito fundamental do cidadão, o que a sobrepõe a aspectos formais e administrativos do fornecimento de tratamento de saúde, e que restou, com base nos elementos probatórios acostados, suficientemente comprovados: (I) a imprescindibilidade do procedimento; (II) o atual estágio clínico do enfermo e o grau de evolução da doença; (III) a urgência na concessão da medida; (IV) além da hipossuficiência econômica do(a) paciente, a manutenção da decisão na parte em que deferiu o tratamento, até o pronunciamento definitivo do juízo singular, é medida que se impõe. 3. Por outro lado, a orientação jurisprudencial adotada por essa E. Corte acerca da imposição de multa (astreintes), no procedimento de fornecimento de medicamento/tratamento a pacientes, é firme no sentido de que seria cabível a sua fixação acaso comprovada recalcitrância do agente responsável pelo cumprimento da medida, hipótese não verificada na espécie. 4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, para excluir a determinação do pagamento de multa diária.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento ao agravo de instrumento.