Tratamento médico. Fornecimento de medicamento deferido. Perícia indeferida. Recurso provido

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEFERIDO. PERÍCIA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Busca o presente recurso determinação judicial no sentido de se realizar exame pericial acerca do medicamento - já deferido - Elaplase (Idursulfase), para o tratamento da patologia denominada Mucopolissacaridose Tipo II (CID E-76.1 - Síndrome de Hunter). 2. "O relatório médico e a receita médica que acompanham a inicial não são suficientes, por si sós, para comprovar, em caráter definitivo, a real necessidade de utilização do medicamento pleiteado, porquanto, embora gozem de presunção de legitimidade e veracidade, essa presunção não é absoluta e comporta prova em contrário" (AC-30442-80.2011.4.01.3400/DF, Juiz Federal Convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, DJ de 14.1.2013). 3. Ademais, em casos tais, em regra, imprescindível a realização de perícias judiciais para ofertar ao juízo dados concretos da real e atual situação do(a) paciente. Cuidando-se de questão controvertida em que se discute o fornecimento de medicamentos ainda não padronizado pelo SUS, deve o Poder Judiciário se acautelar para evitar a concessão de tutelas muitas vezes descabidas e onerosas, tudo isso aliado às circunstâncias de exiguidade dos recursos públicos e da necessidade de sua aplicação racional e eficiente em benefício da saúde de toda a população. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar a realização do exame pericial, nos termos do pedido do agravante (alíneas "a" a "i" da petição - fls 18/19 da rolagem única).

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento ao agravo de instrumento.