Ensino superior. Cancelamento de matrícula de aluno em instituição de ensino superior sem observância dos princípios do contraditório e ampla defesa

Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIREITO A SER MANTIDO COMO ALUNO REGULAR NA FACULDADE. I.É ilegitima a decisão da Instituição de Ensino Superior que cancelou a matrícula do Impetrante sem, antes, oferecer-lhe a ampla defesa e o contraditório, devendo a autoridade coatora manter o aluno regularmente no Curso Superior de devendo a autoridade coatora manter o impetrante como aluno regular no Curso de Engenharia Civil da Universidade Federal de Uberlândia - UFU, sem prejuízo de instauração de novo procedimento administrativo. II. O desligamento do estudante da instituição de ensino, ainda que tenha por fundamento o decurso do tempo máximo previsto para conclusão do curso, deve ser precedido de procedimento administrativo em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. (AMS 0003964-34.2004.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, DJ p.146 de 28/11/2005) III. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial e à apelação.