Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Precedentes. Antecipação de tutela

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. A única prova material é a segunda via de certidão de casamento ocorrido em 1964. 2. É certo que o início de prova material não precisa corresponder a todo o período de carência. No caso dos autos, contudo, não há nenhum documento que indique o exercício de atividade rural nesse período. 3. Inexistindo início de prova material razoável, os depoimentos testemunhais tornam-se irrelevantes, uma vez que a concessão do benefício pretendido não pode ser feita exclusivamente na prova testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8213/91, Súmula nº 27 do TRF/1ª Região e Súmula nº 149 do STJ). 4. Ainda que assim não fosse, a única testemunha ouvida em audiência se limita a dizer que "presenciou o autor trabalhar em serviços gerais de fazenda durante uns 30 anos, na fazenda de propriedade de Alcides Pontes de de 'Zeca do Nhô', neste município e na fazenda Buracão, no município de Comendador Gomes". 5. Ressalvado o entendimento da relatora no que se refere à necessidade de adesão, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, ao posicionamento adotado em recurso repetitivo pelo STJ (Resp 1.401.560/MT), a parte autora deve ser dispensada da devolução das parcelas recebidas a título de antecipação de tutela, uma vez que, de fato, trata-se de valores destinados "à subsistência do segurado, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição" (AC 0056774-45.2014.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.497 de 31/08/2015). 6. Apelação provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário.