Cumprimento de sentença. Execução não embargada. Fazenda pública. Honorários advocatícios. Cabimento. Art. 1º-d da lei 9.494/1997. Inaplicabilidade

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 1º-D DA LEI 9.494/1997. INAPLICABILIDADE. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RECURSO PROVIDO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10.12.06, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180-35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, mas excepcionou a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 2. Uma vez que se trata de execução a ser paga por RPV, é devida a fixação da verba honorária, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, observados os critérios estabelecidos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do referido dispositivo legal. 3. Apelação da parte autora provida para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.