Embargos à execução. Reajuste de 28,86% concedido aos militares e estendido aos servidores civis.legitimidade do INSS
- Relator
- JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 21/10/2015
- Data de publicação
- 04/11/2015
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0029618-63.2007.4.01.3400
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES E ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS.LEGITIMIDADE DO INSS. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. A ação de conhecimento que deu origem ao título executivo judicial fora proposta contra o INSS, que, portanto, deve suportar a execução. 2. "(...) A questão da legitimidade passiva da recorrente para responder à execução encontra-se acobertada pela coisa julgada"(STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag 1106207/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 26/05/2009, DJe 29/06/2009). 3. Recurso provido.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento à apelação.