TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0025689-46.2011.4.01.9199
Auxílio-doença . Antecipação de tutela deferida nos autos principais. A execução deve ser feita nos próprios autos. Inadequação da via eleita
- Relator
- JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 21/10/2015
- Data de publicação
- 04/11/2015
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0025689-46.2011.4.01.9199
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. A EXECUÇÃO DEVE SER FEITA NOS PRÓPRIOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A via eleita pela parte autora para o cumprimento da tutela antecipada é inadequada. Note-se que a execução da tutela antecipada, quando encarna provimento de natureza mandamental, deverá ser realizada no bojo dos autos principais ou por simples mandado, e não em autos apartados. 2. Recurso a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.