Reintegração. Pdv. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Dano moral não comprovado. Recurso a que se nega provimento
- Relator
- JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 07/10/2015
- Data de publicação
- 04/11/2015
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0001688-81.2004.4.01.3301
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. PDV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "O ato de exoneração, por adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV), só pode ser invalidado se tiver havido vício na manifestação de vontade do então servidor, ou ter havido exoneração com infração às regras que previam as situações em que não se admitiam a adesão ao PDV instituído pela Medida Provisória n. 1.917, de 1999" (AC 0000124-62.2008.4.01.4001 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.205 de 21/08/2015). 2. Recurso a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.