Mero prequestionamento. Rejeição. Precedentes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos temos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou o tribunal. 2. O Acórdão embargado examinou toda a matéria posta sob apreciação no recurso; não contendo qualquer obscuridade ou contradição e nem tampouco omissão sobre qualquer ponto alegado pelas partes. 3. A jurisprudência é firme ao rejeitar a possibilidade de interposição de embargos de declaração com o mero propósito de prequestionamento, sem qualquer dos vícios mencionados no art. 535, I e II, do CPC. 4. Os presentes embargos de declaração, portanto, não versam sobre a matéria para o qual foi instituída essa via recursal. Tendo por objeto mero prequestionamento, de matéria que sequer foi discutida antes de sua interposição, merecem ser rejeitados.

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• Decisão: A Câmara
• à unanimidade
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