Revisão de benefício. Concessão antes da publicação da MP 1523/97. Início do prazo decadencial em 01/08/1997. Ação ajuizada após decurso de dez anos

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA MP 1523/97. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL EM 01/08/1997. AÇÃO AJUIZADA APÓS DECURSO DE DEZ ANOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER O BENEFÍCIO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O instituto da decadência foi introduzido na seara previdenciária a partir da edição da Medida Provisória n.º 1.523, de 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528/97, que alterou a redação do art. 103 da Lei n.º 8.213/91. 2. As disposições normativas da MP n.º 1.523-9/97 tem aplicação imediata e futura, incidindo em todos os benefícios previdenciários, havendo diferença tão somente no termo inicial da contagem do prazo decadencial. Assim, para os benefícios concedidos em data anterior à publicação da MP, o termo a quo é o dia 01 de agosto de 1997 por força de expressa disposição nela prevista. Nesse sentido, entendimento do STF no julgamento do RE 626489/SE, admitido sob o regime de Repercussão Geral. 3. No caso em exame, a aposentadoria por invalidez foi concedida com DIB em 01/01/1994 (fls. 11), razão pela qual o autor decaiu do direito de pleitear a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, vez que entre o dia 01º de agosto de 1997, termo inicial do prazo decadencial estabelecido pela MP n.º 1.523/97, e a propositura da ação (19/02/2008) transcorreram mais de dez anos. 4. Apelação a que se nega provimento. Recurso ex officio provido.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• à unanimidade
• negou provimento ao recurso do autor e deu provimento à remessa ex officio.