Benefício de amparo assistencial - LOAS. Deficiente. Parcelas vencidas entre o primeiro requerimento e a concessão

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL - LOAS. DEFICIENTE. PARCELAS VENCIDAS ENTRE O PRIMEIRO REQUERIMENTO E A CONCESSÃO. 1. Condição de miserabilidade da autora incontroversa,tendo sido o benefício concedido e achando-se em manutenção, não sendo sequer objeto do recurso. 2. A lide diz respeito, apenas, às parcelas vencidas entre o primeiro requerimento, em 2000, e a data da concessão administrativa do benefício, em 2003. 3. Não há prova de que a incapacidade da autora, decorrente da patologia de que é acometida, já se verificasse em 2000, época em que requereu pela primeira vez o benefício. Não foi juntado aos autos qualquer documento médico, nem mesmo um atestado da época, e a autora requereu o julgamento antecipado da lide abrindo mão da produção de prova pericial, sendo, de resto, pouco plausível que perícia realizada quase uma década depois pudesse retroceder a data do início da incapacidade até o primeiro requerimento, notadamente quando não há documentação médica disponível. 4. Apelação da autora a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• à unanimidade
• NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.