TRF1TributárioAGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1-0021471-53.2013.4.01.0000
Execução fiscal. Nome da pessoa jurídica que consta na cda apenas no anexo II. Inclusão no polo passivo. Art. 499 do CPC. Interesse recursal. Inexistência
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 16/10/2015
- Data de publicação
- 06/11/2015
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0021471-53.2013.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOME DA PESSOA JURÍDICA QUE CONSTA NA CDA APENAS NO ANEXO II. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ART. 499 DO CPC. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. 1. A interposição de recurso em nome de terceiro, ainda que o mandatário represente judicialmente as duas empresas - a que interpôs equivocadamente o recurso e aquela que efetivamente deveria tê-lo interposto -, não se justifica, diante do comando do art. 499 do CPC. 2. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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