TRF1TributárioAGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1-0058351-44.2013.4.01.0000
Nomeação de bem à penhora. Equipamentos e maquinário. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Art. 11 da LEF. Ordem relativa
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 16/10/2015
- Data de publicação
- 06/11/2015
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0058351-44.2013.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 11 DA LEF. ORDEM RELATIVA. 1. A observância da ordem de penhora ou arresto de bens disposta no art. 11 da Lei 6.830/1980 deve estar em harmonia com o princípio do meio menos gravoso ao devedor, bem como adequar-se à realidade fática de cada situação. 2. Comprovado o oferecimento de bens à penhora em valor superior ao débito exequendo de propriedade da empresa executada. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento ao agravo de instrumento.