Aposentadoria por idade. Pedido improcedente. Ausência de requisitos. Coisa julgada secundum eventum litis. Propositura de nova demanda. Fatos novos

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. FATOS NOVOS. POSSIBILIDADE 1. O instituto da coisa julgada encontra duas acepções: a coisa julgada formal, a qual trata da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, que se refere à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada, bem como em qualquer outro. 2. A não comprovação dos requisitos necessários para obtenção do direito à aposentadoria por idade rural, num dado momento, não impede que, alterado o status quo inicialmente verificado, possa o segurado atravessar nova postulação - administrativa ou judicial - sem que se possa cogitar, no último caso, de ofensa à coisa julgada. 3. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 4. Apelação provida para anular a sentença determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 515 do CPC.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.