Aposentadoria por idade. Rurícola. Inexistência de razoável início de prova material. Improcedência do pedido

Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Sentença sujeita à remessa oficial, vez que de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 2. O INSS insurgiu-se quanto ao mérito da demanda, no curso do processo, caracterizando, assim, o interesse de agir da parte autora em face do INSS. 3. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 4. Na hipótese, a parte-autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2013 (nascimento em 06.03.1958) cuja carência é de 180 meses (1998 a 2013). Todavia, a parte-autora não logrou êxito em demonstrar a sua condição campesina, eis que, embora tenha apresentado início de prova material (certidão de casamento celebrado em 28.06.1975 - fl. 17, na qual consta a profissão de seu cônjuge como lavrador; e contrato particular de comodato de imóvel rural (fl.18), datado de 04.02.1999), o CNIS (fl. 45) de seu marido indica vínculo urbano extenso e ininterrupto (01/11/1999 a 27/12/2004; 01/12/2005 a 11/12/2006; 01/08/2007 a 04/10/2007 e 01/04/2008 a 06/2013), ao longo do período de carência, o que inviabiliza a condição de rurícola por extensão, descaracterizando a atividade rural em regime de economia familiar. 5. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte-autora não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 6. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 7. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial
• tida por interposta.