Benefício previdenciário e/ou assistencial. Deferimento na via administrativa após o ajuizamento da ação. Reconhecimento do pedido. Art. 269, II, do CPC

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E/OU ASSISTENCIAL. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 269, II, DO CPC. DIFERENÇAS DEVIDAS. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 2. A concessão administrativa do benefício previdenciário após o ajuizamento da ação importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido autoral, na forma do art. 269, II, do CPC, sendo devidas à parte autora as parcelas pretéritas. 3. Havendo o reconhecimento do pedido pelo réu no curso da ação, é devida a sua condenação nos ônus de sucumbência, por ter sido ele quem deu causa à propositura da demanda. 4. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 6. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação do INSS desprovida, recurso adesivo da parte-autora desprovido e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida quanto aos consectários legais.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte-autora e deu parcialmente provimento à remessa oficial
• tida por interposta.