Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Vínculo celetista. Prefeitura municipal de catu (ba). Termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO CELETISTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CATU (BA). TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO SERVIDOR DURANTE O PERÍODO CONTRATADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. 1. Tem esta Turma o entendimento de que devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao Município de Catu no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento firmado entre este e a Caixa Econômica Federal, porém sem direito aos expurgos inflacionários. Precedentes: (AC 0043514-46.2011.4.01.3300/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.128 de 04/02/2013; (AC 0009460-20.2012.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.346 de 11/03/2013).(Apelação Cível n. 0001677-74.2012.4.01.3300/BA, Desembargador Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 29.09.2014). 2. Não se pode exigir da Caixa Econômica Federal o pagamento dos expurgos inflacionários na recomposição das contas de FGTS da autora, porquanto o acordo celebrado entre a CEF e o Município de Catu não incluiu valores a eles relativos, tal como decidido na sentença. 3. Os honorários ficam recíproca e proporcionalmente compensados, na forma do art. 21 do CPC. 4. Apelação da CEF parcialmente provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação.