TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0033508-34.2011.4.01.9199
Pensão por morte. Óbito ocorrido antes da CF/88. Cônjuge do sexo masculino. Ausência de comprovação da invalidez do beneficiário. Benefício indevido
- Relator
- JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 07/10/2015
- Data de publicação
- 13/11/2015
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0033508-34.2011.4.01.9199
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA CF/88. CÔNJUGE DO SEXO MASCULINO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A legislação que rege a pensão é aquela da data do óbito que, no caso dos autos, é constituída pelo Decreto 89.312/84, ainda na vigência da EC 01/69. 2. O Decreto 89.312/84 determinava que a pensão por morte apenas é devida a marido inválido, requisito alterado apenas a partir da promulgação da CR/88, em 05/10/1988 3. Apelação e remessa oficial providas.
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- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- deu provimento à apelação e à remessa oficial.