Servidor público civil. Fundação nacional de saúde - Funasa. Diferenças salariais a título de indenização de campo. Decreto 5.554/2005
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 07/10/2015
- Data de publicação
- 18/11/2015
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0029907-63.2011.4.01.3300
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. DIFERENÇAS SALARIAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE CAMPO. DECRETO 5.554/2005. ADICIONAL DE DESLOCAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA NA INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTE. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou-se no sentido de que a fixação de percentual variável de adicional ao pagamento de diária para adequação à realidade econômica da localidade visitada (Decreto 5.554/2005), não tem a faculdade de reajustar a indenização de campo e, dessa forma, não viola o art. 15 da Lei n. 8.270/91. 2. Apelação da FUNASA provida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento à apelação e a remessa oficial.