Pensão por morte. Trabalhador urbano. Perda da qualidade de segurado do instituidor. Não comprovação da condição de desemprego. Benefício indevido

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DESEMPREGO. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. No presente caso, pretende a autora a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, Sr. José Marcelo da Costa. Afirma a requerente que após o óbito do companheiro passou a ter dificuldades para manter-se, posto que o falecido era quem provia seu sustento. 2. Consta nos autos os seguintes documentos: 1) Certidão de óbito de seu companheiro, o qual faleceu em 27/03/1998 (fl.10); 2) Certidão de nascimento de filho comum (fls.58); 3) Cópia da CTPS do falecido (fls.11/22) etc. 3. Entendo provada a união estável pela cópia da certidão de nascimento do filho comum (fl. 58) e pelo fato de a autora ter sido a declarante da certidão de óbito do falecido (fl. 10). 4. Entretanto, conforme se observa da CPTS anexada aos autos, o de cujus laborou somente até 04/01/1996, data em que foi desligado da empresa em que trabalhava, tendo mantido a qualidade de segurado no máximo até 15/03/1998, considerando ainda que não foi comprovada a condição de desemprego após 01/1996. Portanto, tendo o óbito ocorrido em 27/03/1998, o de cujus não mais detinha a qualidade de segurado da previdência social, razão pela qual a autora não faz jus ao benefício pleiteado. 5. Apelação e remessa oficial providas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação e à remessa oficial
• para julgar improcedentes os pedidos autorais.