Pensão por morte. Qualidade de dependente comprovada. Companheira. Benefício devido. Sentença reformada

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. COMPANHEIRA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É pacífica a qualidade de segurado do Instituidor, haja vista a concessão de pensão por morte em favor dos filhos tidos em comum entra a Autora e o de cujus. 2. A autora carreou aos autos documentos comprobatórios, tais como certidão de óbito do segurado instituidor na qual foi declarado que o falecido vivia maritalmente com a Autora, certidão de nascimento dos filhos em comum do casal, comprovantes de endereço em comum e copia de processo de reconhecimento de união estável post mortem. 3. Não havendo dúvida da qualidade de segurado do Instituidor ou da condição de dependente da autora é devido o benefício. 4. Diante da impossibilidade da autarquia previdenciária ser responsabilizada pelo pagamento de valores que em tese já tenha feito em favor dos filhos menores, o termo inicial do benefício deverá ser fixado a contar da citação e pagamento somente a contar do mês de implantação, cabendo a autora apenas a sua cota parte, sem retroação no pagamento, haja vista que a pensão paga aos filhos aproveita à família, inclusive Autora. 5. Correção monetária e juros de mora nos termos do MCCJF. 6. No tocante aos honorários de advogado, esta Corte estabilizou o entendimento de que são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC. 7. Implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 461 do CPC. 8. Apelação provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu provimento à apelação.