Aposentadoria por idade. Ausência da condição de segurado especial. Benefício indevido. Sentença reformada

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural faz-se necessário preencher os seguintes requisitos: 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Não obstante, tenha a autora juntado documentos visando comprovar sua condição de segurada especial, tais provas perderam sua eficácia, posto que o conjunto probatório existente nos autos evidenciaram que seu falecido marido era produtor rural de médio porte e não mantinha a condição de segurado especial. . 3. Assim, ainda que a autora se declare microprodutora rural, o patrimônio deixado por seu marido e do qual é possuidora de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento),. o que representa mais de 1.500 hectares de terra, não condiz com os requisitos necessários para a classificação de segurada especial. 4. Apelação a que se dá provimento.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.